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1000199-31.2025.8.26.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 1000199-31.2025.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Araújo da Silva - Jose Celso da Silva Junior - - Cesar Felipe Silva - - Ana Maria Silva - Vistos. 1. Ciente da conciliação frutífera realizada junto ao CEJUSC. Anote-se. 2. Tendo em vista que o espólio possui bens imóveis, a fim de que se evitem problemas quando do registro da partilha e, ainda, considerando o artigo 653 do CPC, inciso II, a partilha deverá conter a descrição pormenorizada dos bens a serem recebidos pelas partes. Veja-se: "Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam". Portanto, providencie a inventariante a apresentação de novo plano de partilha, no prazo de 15 dias, nos exatos termos acordados entre as partes (fls. 912/918). 3. Após, tornem conclusos para homologação, se em termos. Int. - ADV: FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP), VANESSA FRANCO DOS SANTOS (OAB 373729/SP), VANESSA FRANCO DOS SANTOS (OAB 373729/SP), FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP), FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP), VANESSA FRANCO DOS SANTOS (OAB 373729/SP), SUELE SANTOS ROCHA (OAB 428956/SP)

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