1000194-58.2026.8.26.0426

Intimação

TJSP · Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única

Processo 1000194-58.2026.8.26.0426 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Everton Xavier Nascimento - Elivelton Xavier Nascimento - - Decio Antonio do Nascimento - Ante o exposto, decido: a) RECEBO a manifestação de fls. 276-278 como cumprimento do item "h" da decisão de fls. 267-272 e DETERMINO vista ao herdeiro Décio Antônio do Nascimento, na pessoa de sua patrona, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b) DETERMINO ao inventariante que, no prazo do item "f" da decisão de fls. 267-272, indique a estimativa de valor de cada um dos quatro bens descartados e esclareça a razão pela qual não foram incluídos na relação de fls. 250-266; c) REITERO o item "a" da decisão de fls. 267-272, vedado o descarte, a doação, a alienação, a transferência ou a retirada de bem do espólio sem prévia autorização judicial, observado, quanto a bem imprestável ou de risco sanitário, o procedimento do item "c" daquele pronunciamento; d) CONSIGNO que a vistoria deferida no item "d" da decisão de fls. 267-272 será agendada pelos meios indicados às fls. 276-278, cabendo às partes noticiar nos autos a data designada e o respectivo resultado; e) REITERO ao inventariante a determinação de comprovar a regularização perante o Posto Fiscal de Franca, no prazo do item "f" da decisão de fls. 267-272; f) CORRIJO, de ofício, o erro material do item "d" da decisão de fls. 231-237, onde se lê "no item 'g'", leia-se "no item 'h'", mantido no mais o decidido; g) AGUARDE-SE o decurso do prazo do item "f" da decisão de fls. 267-272, cuja relação instruirá as primeiras declarações determinadas no item "h" da decisão de fls. 231-237; h) CERTIFIQUE a Secretaria, ao final dos prazos, o respectivo decurso e a existência nos autos da certidão negativa federal e da certidão de inexistência de testamento noticiadas às fls. 103-104, tornando conclusos, após, para as deliberações reservadas nos itens "d" e "e" da decisão de fls. 231-237. Intimem-se. Patrocinio Paulista, 25 de agosto de 2026. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP)