1000194-39.2026.8.26.0691

Intimação

TJSP · Foro de Buri - Vara Única

Processo 1000194-39.2026.8.26.0691 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.A. - R.R.A. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), DILEIA DE BARROS (OAB 364070/SP)