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Publicações do processo
1000194-02.2026.8.13.0303
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Iguatama · Despacho
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000194-02.2026.8.13.0303/MG REQUERENTE: MARGARETH CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A): MAYRA CLEIRE VIDAL DE SOUZA MORAIS (OAB MG213717) DESPACHO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Margareth Carvalho Ferreiro em face de Amália carvalho Ferreira ambas qualificadas nos autos. Em análise dos autos, verifica-se que a autora não informou o momento em que a incapacidade se revelou conforme preconiza o art. 749, do CPC. Essa informação tem dupla finalidade: a) servir de dado para o exame pericial b) servir como parâmetro para avaliar a eficácia probatória da sentença que decreta a interdição, examinada mais à frente. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: a) esclarecer o momento em que a incapacidade se revelou, nos termos do art. 749 do CPC; b) visando à adequada instrução do feito e à análise do pedido de tutela de urgência, apresentar: Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal; Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; c) a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor, especialmente mediante a juntada dos seguintes documentos: certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, comprovando a existência ou não de imóveis em nome da autora; certidão do DETRAN, comprovando a existência ou não de veículos automotores em nome da autora; cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, caso existentes; cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; cópias dos três últimos extratos bancários de contas de titularidade da autora. Cumpridas as determinações, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJMG · Vara Única da Comarca de Iguatama · Outros
Processo 1000194-02.2026.8.13.0303 distribuido para Vara Única da Comarca de Iguatama na data de 09/09/2026.
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