1000180-03.2026.8.26.0579

Intimação

TJSP · Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única

Processo 1000180-03.2026.8.26.0579 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lourdes Ferreira da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, diante dos documentos juntados às fls. 53/58, dos quais se extrai, em análise perfunctória, renda compatível com a alegada hipossuficiência econômica. Anote-se. No mais, verifico que permanecem pendentes as diligências determinadas na decisão de fl. 30, em consonância com a manifestação ministerial de fl. 29, posteriormente reiterada à fl. 61. Com efeito, a própria requerente afirma que a falecida possuía sete irmãos pré-mortos, cujos descendentes, em tese, poderão suceder por representação, nos termos dos arts. 1.829, IV, e 1.851 do Código Civil, circunstância que impõe a prévia delimitação dos sucessores legítimos antes de qualquer deliberação acerca do levantamento dos valores pretendidos. Dessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:(a) juntar certidão de inexistência de testamento em nome da falecida;(b) informar, na medida do possível, os nomes completos dos irmãos da de cujus, vivos ou falecidos, bem como eventuais dados conhecidos acerca de seus descendentes;(c) esclarecer expressamente se possui conhecimento da existência de herdeiros incapazes. Com a manifestação, tornem conclusos para deliberação acerca das medidas necessárias à identificação dos sucessores eventualmente interessados e posterior renovação de vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANA SÁVIO REIS (OAB 429751/SP)