1000161-04.2026.8.26.0027

Intimação

TJSP · Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000161-04.2026.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Celso Ticianelli - Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e são, em tese, cabíveis, pelo que deles conheço. No mérito, porém, lhes nego provimento por não vislumbrar a existência do vício apontado. Ao que se vê, o embargante pretende a alteração do mérito da decisão atacada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo somente pode ser a revelação do verdadeiro sentido da decisão quando presentes, internamente no corpo desta, as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. É legítimo que a parte não concorde com teor da decisão embargada, mas essa insurgência deve ser buscada pela via recursal adequada, levando a matéria à E. Turma Recursal, que certamente melhor decidirá. Assim, nego provimento aos embargos de declaração ora opostos. Intimem-se. - ADV: SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP), HENRIQUE DACCACH MANOEL (OAB 482467/SP)