1000156-29.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial

Processo 1000156-29.2026.8.26.0270 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real - B.B.G.S. - - W.A.R. e outro - Vistos. Considerando a inércia dos querelantes, mesmo após duas intimações para que informassem acerca da eventual instauração de inquérito policial e da apresentação de representação quanto ao delito de ameaça, conforme certidões de fls. 69 e 80, acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 84. Com efeito, o crime previsto no art. 147 do Código Penal é de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo os querelantes legitimidade para o exercício da ação penal privada quanto a tal delito. Assim, REJEITO PARCIALMENTE a queixa-crime, exclusivamente quanto ao crime de ameaça, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. O feito deverá prosseguir quanto aos crimes de difamação e injúria, de ação penal privada. Considerando que não consta dos autos o recolhimento da taxa judiciária devida pela ação penal privada, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea b, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no importe de 50 (cinquenta) UFESPs, intime-se a parte querelante para que providencie o respectivo recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ELVIS DAVID MUZEL (OAB 509703/SP), ELVIS DAVID MUZEL (OAB 509703/SP)