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Publicações do processo
1000134-08.2026.8.26.0484
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000134-08.2026.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa dos Santos Furtuoso Bernardinelli - Município de Promissão - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Presentes os requisitos dos arts. 396 e 397 do CPC, defiro a exibição requerida a fls. 252/253. Assim, intime-se o Município, pelo portal eletrônico, para que, em 15 (quinze) dias, exiba: a) relação e instrumentos dos contratos por pessoa jurídica/MEI para a função de Cirurgião-Dentista (2018 a 2026); b) certidão do quadro de cargos efetivos de Cirurgião-Dentista, com os providos e vagos no mesmo período; c) certidão de contagem do prazo de vigência do certame, com os períodos de suspensão e o termo final; e d) os contratos e portarias dos vínculos temporários da autora durante o período. Com a juntada, manifeste-se a autora em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP), AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP)
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