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1000133-52.2026.8.26.0248
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000133-52.2026.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Saulo Rodrigues do Nascimento - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA LC .059/2008) ADMISSIBILIDADE, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 7º, VIII DA CF E DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DESSA VERBA CONFIRMADA NA ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000 - PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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