1000125-35.2023.8.26.0069

Intimação

TJSP · Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000125-35.2023.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - C.M.C. - Trata-se de petição apresentada pela autora após o arquivamento definitivo dos autos, por meio da qual noticia permanecer necessitando da utilização da bomba de infusão de insulina e dos respectivos insumos, requerendo seja reconhecida a subsistência da obrigação imposta aos réus na sentença, bem como determinado o fornecimento do transmissor atualizado Guardian 4 MMT-7840WB, ou outro que venha a substituí-lo e seja tecnicamente compatível com o tratamento prescrito. Contudo, o pedido formulado não comporta apreciação nos presentes autos. Verifica-se que a sentença de mérito julgou procedente a demanda para condenar os entes públicos ao fornecimento da bomba de infusão de insulina e dos insumos necessários ao tratamento da autora, enquanto perdurasse a indicação médica, obrigação que foi posteriormente cumprida pelos requeridos, conforme informado nos autos e comprovado ao longo da execução da medida. Consta, ainda, que a autora recebeu regularmente o equipamento e os insumos necessários ao tratamento durante os anos de 2023 e 2024 (fls. 452/454), circunstância que ensejou o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção da execução, com posterior arquivamento do processo. Nessa perspectiva, eventual alegação de interrupção do fornecimento, insuficiência dos insumos disponibilizados ou necessidade de adequação da obrigação às novas tecnologias indicadas pelo médico assistente não autoriza a reabertura do processo extinto por simples petição, notadamente quando a obrigação foi reconhecida como cumprida. Havendo necessidade de novo fornecimento, a questão deve ser submetida a cognição exauriente e profunda, em ação de conhecimento autônoma. Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido formulado às fls. 482/483, dado o exaurimento da cognição por esta via. Voltem os autos ao arquivo. Após as anotações necessárias, tornem os autos ao arquivo. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP)