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1000120-25.2026.8.26.0322
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000120-25.2026.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: N. da S. de S. - Apelada: E. V. de O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1- RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DA ALIMENTANDA; (II) SABER SE RESTOU DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3- INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA REQUERIDA ERA INCAPAZ DE ALTERAR O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 4- A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. 5- O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA DE DIMINUIÇÃO DE RENDA, INCAPACIDADE ECONÔMICA OU IMPACTO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE NOVA FILHA, SENDO INSUFICIENTES DESPESAS ORDINÁRIAS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6- RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EXIGE PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANDO PERSISTE A NECESSIDADE E INEXISTEM ELEMENTOS DE AUTONOMIA FINANCEIRA. 3. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Felipe Tabanez da Silva (OAB: 411162/SP) - Thiago Ferreira Marcheti (OAB: 331628/SP) - Estela Virginia Ferreira Bertoni (OAB: 380461/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1000120-25.2026.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: N. da S. de S. - Apelada: E. V. de O. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: J. N. de O. S. (Representando Menor(es)) - Apelação Cível Processo nº 1000120-25.2026.8.26.0322 Relator(a): DÉBORA BRANDÃO Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 78 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Felipe Tabanez da Silva (OAB: 411162/SP) - Thiago Ferreira Marcheti (OAB: 331628/SP) - Estela Virginia Ferreira Bertoni (OAB: 380461/SP) - 4º andar
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