1000119-48.2025.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 2ª Vara

Processo 1000119-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Saulo Silas Constante - P & G Imóveis Ltda - Diante da necessidade de tais peças técnicas para a conclusão do encargo pericial,intime-se a requerida, por seus procuradores constituídos via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do projeto arquitetônico executivo aprovado e do projeto estrutural completo da obra, nos termos solicitados pelo perito judicial. Fica cominada, para a hipótese de descumprimento injustificado da determinação no prazo assinalado,multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 139, inciso IV, e art. 537,caput, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Decorrido o prazo com a juntada dos documentos, dê-se ciência ao perito judicial para designação de nova data para a vistoria técnica ou apresentação de manifestação cabível. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)