1000111-61.2026.8.26.0355

Intimação

TJSP · Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000111-61.2026.8.26.0355 - Petição Cível - Obrigações - Gabriel Morania Pereira - - Ediana Morania Pereira - Vistos. Considerando que a presente demanda versa sobre interesse de incapaz (menor impúbere), a intervenção do Ministério Público atrai o caráter de obrigatoriedade, atuando o órgão como fiscal da ordem jurídica (custos legis). A inobservância de tal preceito enseja nulidade processual, consoante os ditames do artigo 178, inciso II, combinado com o artigo 279, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 201, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Dessa forma, a oitiva do Parquet revela-se medida de rigor e deve, impreterivelmente, anteceder a análise acerca da pertinência e necessidade da dilação probatória requerida pela parte autora ou o eventual julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao d. representante do Ministério Público para manifestação. Com a juntada do parecer, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de produção de provas e saneamento do feito, ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: HIGOR BRANDÃO BATISTA (OAB 525343/SP), HIGOR BRANDÃO BATISTA (OAB 525343/SP)