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1000107-69.2026.8.13.0166
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Cláudio · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000107-69.2026.8.13.0166/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015746-62.2017.8.13.0166/MG AUTOR: NAYARA LEONE DIAS FREITAS ADVOGADO(A): DANIEL GONÇALVES DE SOUSA SALOMÉ (OAB MG135146) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO A parte autora noticia o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu os efeitos do leilão extrajudicial realizado em 24 de junho de 2026, bem como determinou sua manutenção na posse do imóvel objeto da matrícula nº 16.060, vedando a prática de atos de imissão na posse, despejo ou desocupação forçada até ulterior determinação. Informa que, embora a referida decisão permaneça vigente e o feito ainda não tenha sido julgado, tomou conhecimento da realização de novo anúncio de leilão envolvendo o mesmo imóvel, com lance mínimo de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Pois bem. A decisão anteriormente proferida permanece plenamente vigente e, ao suspender os efeitos do leilão realizado em 24 de junho de 2026, determinou expressamente a preservação da situação possessória do imóvel e a abstenção de atos destinados à transferência da propriedade ou à retirada da autora do bem. Nesse contexto, a promoção de novo procedimento de alienação do imóvel, enquanto subsistente a ordem judicial, mostra-se incompatível com a determinação anteriormente proferida e pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante do risco de nova arrematação e de consequente agravamento da controvérsia. Assim, defiro o pedido da parte autora para determinar a imediata suspensão de eventual novo leilão ou procedimento de alienação extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 16.060, devendo o Banco Bradesco S.A. e o leiloeiro responsável abster-se de praticar quaisquer atos destinados à alienação, arrematação ou transferência do referido imóvel enquanto vigente a tutela anteriormente deferida ou até ulterior determinação deste Juízo. Determino, ainda, que sejam retirados ou suspensos os anúncios relativos ao novo leilão, caso existentes, bem como que eventual lance, arrematação ou ato praticado no âmbito do novo procedimento não produza efeitos, até ulterior deliberação. Intime-se com urgência o Banco Bradesco S.A. e o leiloeiro responsável acerca desta decisão, para imediato cumprimento, sob pena de desobediência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Cláudio · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000107-69.2026.8.13.0166/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015746-62.2017.8.13.0166/MG AUTOR: NAYARA LEONE DIAS FREITAS ADVOGADO(A): DANIEL GONÇALVES DE SOUSA SALOMÉ (OAB MG135146) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DESPACHO Considerando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se decisão de evento 5.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica.
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