1000103-36.2026.8.26.0274

Intimação

TJSP · Foro de Itápolis - 2ª Vara

Processo 1000103-36.2026.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.H.F. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer que E. M. é o pai biológico de I. H. F.; b) determinar a retificação do assento de nascimento da autora, para inclusão do nome do pai e dos avós paternos, observadas as informações constantes dos documentos que instruirão o mandado de averbação, passando a criança a se chamar I. H. F. M.; c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da autora, desde a data da citação, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, atualizado automaticamente sempre que houver alteração do salário mínimo, devendo o pagamento ocorrer até o dia 10 de cada mês, mediante depósito à representante legal da autora ou outro meio por ela indicado nos autos. Concedo tutela provisória de urgência para determinar o imediato cumprimento da obrigação alimentar pelo requerido, sob pena das medidas executivas cabíveis, inclusive decretação de prisão civil, nos termos dos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que ora se concede. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO PITIOTI (OAB 514369/SP)