1000100-32.2026.8.26.0646

Intimação

TJSP · Foro de Urânia - Vara Única

Processo 1000100-32.2026.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Walter Henrique da Silva - Mei - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR constituído, de pleno direito, título executivo judicial as notas fiscais de n° 47, 52, 54, 56, 58, 60 e 62, no montante nominal de R$ 9.760,00 (nove mil setecentos e sessenta reais) (fls. 20/26) (art. 701, § 2°, CPC). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar dos respectivos vencimentos/inadimplementos, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC). Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO (OAB 294354/SP), MIZAEL FABIO INACIO BATISTA (OAB 312557/SP)