1000094-06.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 3ª Vara Cível

Processo 1000094-06.2026.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Família - P.G.C. - M.M.C. - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida por Murilo Macena de Carvalho (fls. 85/88) e, com fundamento no artigo 53, inciso II, combinado com o artigo 64, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba/SP, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Em decorrência: a) determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 14/09/2026, às 16h00, perante o CEJUSC local, cabendo ao juízo competente a readequação da pauta e a designação de nova data, consoante estabelece o art. 340, § 4º, do Código de Processo Civil; b) oficie-se ou comunique-se com urgência ao CEJUSC da Comarca de Araras/SP acerca do cancelamento do ato; c) anote-se no sistema a habilitação dos advogados Dr. Danilo Roberto de Mattos Morales, OAB/SP nº 386.846, e Dr. Fábio Celso Bornia, OAB/SP nº 394.813, como procuradores do requerido (fls. 89), para fins de futuras intimações; d) decorrido o prazo recursal legal, remetam-se os autos eletrônicos à Comarca de Sorocaba/SP, procedendo-se às devidas anotações e baixas no sistema informatizado. Intime-se. Araras, - ADV: PEDRO FORKERT DE MORAES LEME (OAB 369770/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP)