1000086-67.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 7ª Vara Cível

Processo 1000086-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Ferreira Nogueira - Caroline Angelica de Souza - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados porANDREA FERREIRA NOGUEIRAem face deCAROLINE ANGÉLICA DE SOUZA e, por consequência,JULGO EXTINTOo feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência,CONDENOa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º, parágrafo segundo da Lei Estadual nº 11.608/2003), fixo como base de cálculo o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a d. serventia o cálculo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: INGRID MENDES DE CASTRO COELHO (OAB 513514/SP), VERA LUCIA VIEIRA (OAB 117336/SP)