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1000086-60.2021.8.11.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMT · VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000086-60.2021.8.11.0090. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE Vistos e etc DEFIRO o pleito ministerial e determino a INTIMAÇÃO do ente municipal para que no prazo de 15(quinze) dias comprove nos autos o cumprimento das obrigações determinadas na sentenção. Após, com a manifestação, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. NOVA CANAÃ DO NORTE, 9 de setembro de 2026. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito
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