1000079-31.2026.8.13.0642

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de São Romão · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000079-31.2026.8.13.0642/MG REQUERENTE: ELIAS PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA ALVES (OAB MG172173) DESPACHO Recebo a emenda à petição inicial apresentada porquanto destinada ao cumprimento da determinação anteriormente proferida. Conforme esclarecido na emenda, o documento juntado no Evento 1, DOCCOMPROV5, referente à CPHA nº 0642003064209018190862, vinculada aos autos nº 5001011-53.2023.8.13.0642, foi acostado equivocadamente, não integrando o objeto da presente demanda. A parte autora requereu, ainda, a retirada do respectivo demonstrativo de cálculo (CALCJUD8), juntado no Evento 1. Assim, DEFIRO o pedido de desentranhamento, devendo a Secretaria proceder à retirada/desconsideração do DOCCOMPROV5, juntado ao Evento 1, bem como do respectivo demonstrativo de cálculo constante do CALCJUD8. Considerando a exclusão da referida verba e o novo demonstrativo apresentado, determino à Secretaria que proceda à retificação do valor da causa, fazendo constar no sistema o montante de R$ 6.771,71 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), em substituição ao valor anteriormente cadastrado. O valor retificado corresponde às duas CPHAs remanescentes indicadas pela parte autora, relativas aos processos nº 0010329-29.2015.8.13.0642 e nº 0000399-06.2023.8.13.0642. Regularizada a petição inicial, prossiga-se. Cite-se o ESTADO DE MINAS GERAIS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, observadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, inclusive para manifestação acerca de eventuais preliminares e documentos juntados pela parte requerida. Após, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista, em princípio, tratar-se de controvérsia passível de julgamento antecipado, por envolver matéria exclusivamente de direito, sem prejuízo de ulterior reavaliação quanto à necessidade de dilação probatória. Intimem-se. Cumpra-se.