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1000073-25.2026.8.26.0363
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara
Processo 1000073-25.2026.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.N. - - E.P.N. - - L.P.P.N.R. - L.M.N.R. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para FIXAR alimentos definitivos nos termos acima indicados. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 31/32). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida. Fixo os honorários advocatícios do(a)(s) parte(s) assistida(s), no máximo permitido pela Tabela de Convênio DEFENSORIA/OAB, pela atuação nestes autos. Expeçam-se certidão(ões) oportunamente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício à empregadora ou, se o caso, ao INSS, se houver recebimento por tal órgão. A própria autora deverá providenciar a impressão no site do Tribunal de Justiça e encaminhamento à empregadora. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA. - ADV: RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), MARINA MELLO SALVATO CORTE (OAB 477445/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara
Processo 1000073-25.2026.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.N. - - E.P.N. - - L.P.P.N.R. - L.M.N.R. - VISTOS. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), MARINA MELLO SALVATO CORTE (OAB 477445/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP), RUAN EDUARDO CASTRO (OAB 525126/SP)
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