1000067-52.2025.8.26.0169

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-52.2025.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Odair Aparecido Lopes - Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Duartina - Hospital Santa Luzia - Apelado: Município de Duartina - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÕES CONEXAS SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ILEGITIMIDADE ATIVA DEMANDAS VOLTADAS À SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA, INVALIDAÇÃO DE ATOS INTERNOS, RECONDUÇÃO DO AUTOR À ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE E REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FISCAL E BANCÁRIA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS CONEXOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGADA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA IRMANDADE, NA INDICAÇÃO DO APELANTE PARA O CARGO DE PROVEDOR EM 2019 E EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA INTERVENÇÃO E NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR SANTA CASA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO PRIVADA, REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATUAL DE FILIAÇÃO, PROVA DE REGULARIDADE ESTATUTÁRIA OU AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM NOME DA IRMANDADE ANTIGA PARTICIPAÇÃO EM CHAPA DESTINADA AO MANDATO DE 2019 A 2021 QUE NÃO DEMONSTRA VÍNCULO ASSOCIATIVO VIGENTE OU DIREITO À GESTÃO DA ENTIDADE EM 2025 IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Medeiros Maximino (OAB: 20124/GO) - Hugo Leonardo Torres de Oliveira (OAB: 335075/SP) (Procurador) - 1º andar