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1000067-08.2026.8.26.0140
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-08.2026.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raissa Maria Benedetti Salvetti Teixeira - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E FUNDEB, RECEBIDAS MENSALMENTE, E NÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RRA AO ABONO FUNDEB, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA NÃO CONSTITUI SALÁRIO MENSAL DIFERIDO POR INADIMPLEMENTO, MAS SIM BENEFÍCIO DE PAGAMENTO ÚNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.4. A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF, MESMO PARA O ABONO FUNDEB, QUE FOI PAGO ACUMULADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É DEVIDA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88. 2. O ABONO FUNDEB, MESMO ESTRUTURADO COMO VERBA ÚNICA, ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE RRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI Nº 7.713/88, ART. 7º, §1º, 12-A, 12-B; LEI Nº 14.113/2020, ART. 47-A, § 2º, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA Nº 351. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · VISTA
VISTA Nº 1000067-08.2026.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raissa Maria Benedetti Salvetti Teixeira - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM: 03/09/2026 às 00:02. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. Eventuais pedidos de oposição ao julgamento virtual e interesse de sustentação oral deverão ser feitos mediante PEDIDO DE DESTAQUE, por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral (art. 714 das NSCGJ), é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E.TJSP no site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua… Sistema SAJ - Pedido de Destaque e acompanhamento da sessão: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_… - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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