1000064-19.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-19.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. - Embargdo: Componet Eletro Eletrônica e Telecomunicações Ltda. - Embargdo: Luz Solar do Sertão Comércio e Importação de Equipamentos Fotovoltáico Ltda. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CORRÉ, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ADESÃO CONTRATUAL AO TERMO DE COMPROMISSO, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONSIGNATÁRIA DA CARGA, CONDENADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. INCONFORMADA, A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ EXCLUÍDA, POR SUA CONDIÇÃO DE IMPORTADORA ENDOSSATÁRIA, E QUANTO À INCIDÊNCIA DA SOBRE-ESTADIA POR FORÇA DOS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO MARÍTIMO E DAS CONDIÇÕES GERAIS JUNTADAS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA ENDOSSATÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE, CONSIGNANDO A NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ÀS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS, INDEPENDENTEMENTE DO ENDOSSO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. OMISSÃO QUANTO AOS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA QUE REJEITA A TESE SUBSIDIÁRIA POR IMPLICAÇÃO LÓGICA NECESSÁRIA, AINDA QUE SEM MENÇÃO NOMINAL AOS DOCUMENTOS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron (OAB: 334623/SP) - Ana Maria de Oliveira Hamada (OAB: 90583/SP) - Roberto Julio da Silva (OAB: 10649/PB) - Philipe Anizio Veríssimo de Oliveira (OAB: 28460/PB) - 3º andar