1000058-57.2025.8.13.0394

Intimação

TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé · Decisão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000058-57.2025.8.13.0394/MG RECORRENTE: JUAREZ MAGNO AFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A): LANA CRISTINA SILVA GONZAGA (OAB MG129653) DECISÃO O recorrente pede gratuidade de justiça nas razões de seu recurso inominado. No entanto, não comprova os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, nos moldes previstos no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 99, §2o, do CPC. Ausente a comprovação de que o pagamento das custas processuais acabaria por restringir o sustento da parte recorrente e da respectiva família, não há como conceber a presunção de miserabilidade a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Assim, intime-se a parte recorrente para comprovar a hipossuficiência alegada para amparar o pedido de gratuidade de justiça ou recolher o preparo, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.