1000042-07.2025.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1000042-07.2025.8.26.0115 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Souza Cabreira - - Tharyna Ferrari Fucci - Banco Itaucard S/A e outro - Vistos. Nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, o julgamento do recurso substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, impondo-se ao juízo de origem o fiel cumprimento do quanto decidido pelo Tribunal. Ademais, à luz da sistemática recursal prevista nos arts. 932, 1.003, § 5º, e 1.024 do CPC, esgotada a jurisdição do segundo grau e operado o trânsito em julgado, deve-se observar estritamente o comando contido no acórdão/decisão monocrática. Isto posto, determino o cumprimento da decisão monocrática de fls. 170/172, que, no caso dos autos, não conheceu do recurso em virtude de deserção, devendo a z. serventia adotar as providências necessárias, apurando as custas processuais e efetuando a cobrança devida, se o caso. Ressalto, por oportuno, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido em incidente processual autônomo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES (OAB 484282/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES (OAB 484282/SP)