1000037-53.2017.8.26.0280

Intimação

TJSP · Foro de Itariri - Vara Única

Processo 1000037-53.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Thiago Akira Neris Ishii - Diante do silêncio do Município, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome da parte executada em virtude desse processo, se for o caso. Levante-se, ainda, eventuais penhoras/constrições que recaiam sobre bens e direitos de titularidade do executado. Caberá ao Município providenciar a baixa da inscrição da dívida administrativamente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda. P.I.C. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP)