1000037-40.2026.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara

Processo 1000037-40.2026.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Urgência - AWA KURUTSU, registrado civilmente como Eliseu da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Vistos. Conforme informado às fls. 287/289, o autor faleceu no curso da demanda. A presente ação tem por objeto obrigação de fazer destinada à prestação de tratamento médico ao próprio demandante, providência de natureza personalíssima e, portanto, intransmissível. Com o falecimento do autor, tornou-se impossível a continuidade da prestação jurisdicional pretendida, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, considerando que a tutela de urgência foi deferida e cumprida no curso da demanda, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Os réus são isentos do pagamento das custas processuais, ressalvado o reembolso de eventuais despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora. P.I.C. - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), JHESSIKA KAROLLYNE JACINO DE OLIVEIRA (OAB 463800/SP), JHESSIKA KAROLLYNE JACINO DE OLIVEIRA (OAB 463800/SP), JHESSIKA KAROLLYNE JACINO DE OLIVEIRA (OAB 463800/SP)