1000023-22.2025.8.26.0108

Intimação

TJSP · Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial

Processo 1000023-22.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene Cardoso da Silva - Irene Rocha Palma e outro - Vistos. A ação anulatória de escritura pública possui natureza pessoal, uma vez que a controvérsia não recai diretamente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, mas, tão somente, sobre a validade do contrato de compra e venda. Com efeito, eventual procedência da demanda produzirá efeitos sobre o negócio jurídico formalizado, e não diretamente sobre o imóvel, uma vez que o litígio não envolve discussão acerca de posse, propriedade ou outro direito real sobre o bem. No caso, o réu Anésio é domiciliado em São Paulo/SP e foi declarado revel, enquanto a ré Irene é domiciliada em Carapicuíba/SP, local onde também se encontra situado o imóvel objeto do negócio jurídico. Ademais, verifica-se que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP a ação nº 4003521-18.2025.8.26.0127, ajuizada pela ré Irene. Diante desse contexto, considerando a natureza pessoal da presente demanda e a existência de réus domiciliados em comarcas distintas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua opção pelo foro em que pretende o prosseguimento da demanda, entre a Comarca de São Paulo/SP e a Comarca de Carapicuíba/SP, sem prejuízo da posterior análise da competência e de eventual conexão com a ação nº 4003521-18.2025.8.26.0127. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ÉRICA ALMEIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 398435/SP), FABRICIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 536754/SP)