1000020-84.2018.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível

Processo 1000020-84.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. 1. Pretende o exequente seja realizada consulta via PREVJUD, a fim de obter infprmações previdenciárias da parte executada. Com efeito, os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios e pensões são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas. Na hipótese dos autos, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, uma vez que se houver salário ou benefício previdenciário em nome da parte executada, estes não poderão ser constritos, nos termos acima expostos. Ora, não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Assim, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 2. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)