1000018-74.2026.8.26.0557

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 2ª Vara Cível

Processo 1000018-74.2026.8.26.0557 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Transportadora N S Aparecida Barretos Ltda - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: 1) CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 48/49; 2) DECLARO que os autos de infração nº 1AA1134522 e nº 1AA1134512 foram regularmente quitados pela autora em 28/01/2026; 3) RECONHEÇO a obrigação dos réus de promoverem a baixa definitiva das referidas infrações e de quaisquer restrições delas decorrentes nos respectivos sistemas administrativos, obrigação já cumprida no curso do processo; 4) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais; 5) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em R$1.000,00, sob a ótica da razoabilidade e equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Barretos, 24 de agosto de 2026. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO (OAB 353966/SP)