1000017-87.2025.8.13.0686

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000017-87.2025.8.13.0686/MG ASSUNTO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito NAPOLEAO ROCHA LAGE RECORRIDO: CARLOS ROBERTO GRANJA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAELA SILVA PREISSEL (OAB MG213641) ADVOGADO(A): IANKA COSTA SOARES (OAB MG213586) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA TABELA V.3.1 DA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016, COM EFEITOS RETROATIVOS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EFETIVOS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO INDEVIDO. TEMA 916 DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA TABELA V.3.1 DA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE JULHO DE 2018. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AOS REAJUSTES PREVISTOS PARA OS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALMENTE AQUELES DECORRENTES DA TABELA V.3.1 DA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO ESTABELECE VÍNCULO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO, DISCIPLINADO PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. O CONTRATADO TEMPORÁRIO NÃO INTEGRA A CARREIRA PÚBLICA NEM POSSUI DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL, AO REGIME REMUNERATÓRIO OU AOS REAJUSTES INSTITUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA OS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ASSEGURANDO AO CONTRATADO APENAS OS DIREITOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE ESTENDA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS O REAJUSTE REMUNERATÓRIO PRETENDIDO, MOSTRA-SE INDEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/95. TESE FIXADA O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO FAZ JUS AOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTOS PARA OS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA, QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL QUE ESTENDA TAIS VANTAGENS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, EM RAZÃO DA NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido inicial. Isento o ESTADO DE MINAS GERAIS das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante o provimento do recurso. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Teófilo Otoni, 01 de setembro de 2026.