1000014-22.2025.8.11.0094

Intimação

TJMT · VARA ÚNICA DE TABAPORÃ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000014-22.2025.8.11.0094. AUTOR(A): ALEXANDRO BATISTA DOS SANTOS, LUZIA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alexandro Batista dos Santos e Luzia Batista de Oliveira Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Inter S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que transitou em julgado o acórdão proferido na fase de conhecimento (id. 236126344). Anteriormente à intimação executiva, o executado Banco Inter S.A. compareceu aos autos e acostou comprovante de depósito judicial no montante de R$ 13.751,40 (treze mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), conforme documentos de IDs 236126341, 236126342 e 236126343 Ato contínuo, a parte exequente peticionou (id. 241235484) requerendo o levantamento da quantia depositada a título de parcela incontroversa, juntando formulário específico com dados bancários (id. 241236842), e deflagrou o cumprimento definitivo de sentença em face de ambas as instituições executadas: em face do Banco Inter S.A. (id. 241239329), apontando saldo remanescente no importe de R$ 1.672,78 (cálculo de id. 241240692); e em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. (id. 241242018), postulando o pagamento de R$ 6.271,57 (cálculo de id. 241242021). Noutro giro, constata-se que os executados comprovaram o recolhimento das custas finais (id. 244807123 / id. 244807125 e id. 245981345 / id. 245981347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO o cumprimento de sentença. Outrossim, DEFIRO o levantamento do depósito judicial incontroverso de R$ 13.751,40 (id. 236126340 / id. 236126343), com os rendimentos legais incidentes na respectiva conta judicial, em benefício dos exequentes, expedindo-se a competente ordem de pagamento eletrônica conforme os dados bancários indicados no formulário de id. 241236842, ressalvando-se que o levantamento não importa em quitação integral do débito exequendo (art. 526, §1º, do CPC). Ato contínuo, DETERMINO a intimação dos executados Banco Inter S.A. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., na pessoa de seus advogados constituídos no feito (art. 513, §2º, inciso I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do saldo exequendo que lhes foi individualmente imputado (id. 241239329 e id. 241242018), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, a teor do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, ADVIRTO os executados de que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. À Secretaria proceda com a evolução da classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença, procedendo-se às anotações de estilo no sistema. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto.