1000011-08.2021.8.26.0218

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000011-08.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Marcia Antonia Ferrareze e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO BANCO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA MANUTENÇÃO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE O TÍTULO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL JÁ CONSTAR NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Nº 0000083-12.20215.4. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER IMPUTADO À CASA BANCÁRIA.5. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076, DA CORTE ESPECIAL DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Bruna Geovana Simão Lopes (OAB: 425764/SP) - Fabio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP) - 3º andar