1000008-32.2026.8.13.0059

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Barroso · Ato ordinatório

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1000008-32.2026.8.13.0059/MG REQUERENTE: ONDINA MARIA DA SILVA GOULART ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMPOS COSTA (OAB MG244114) ADVOGADO(A): KELLE CAMPOS DA SILVA (OAB MG117016) REQUERENTE: FLAVIA LUDMILLA GOULART ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMPOS COSTA (OAB MG244114) ADVOGADO(A): KELLE CAMPOS DA SILVA (OAB MG117016) REQUERENTE: HERBERT RODRIGUES GOULART ADVOGADO(A): MARIA HELENA CAMPOS COSTA (OAB MG244114) ADVOGADO(A): KELLE CAMPOS DA SILVA (OAB MG117016) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a inventariante para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acostar: (i) documento atualizado que comprove a propriedade dos bens do espólio; (ii) certidões negativas de débito nos âmbitos federal, estadual e municipal; (iii) comprovante de pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, conforme Tema Repetitivo n. 1.074 do STJ; (iv) tratando-se de imóvel rural, CCIR, conforme exigência do art. 22, §§2º e 3º da Lei n. 4.974/66; (v) certidão de óbito do autor da herança, certidão de casamento dos herdeiros casados e de nascimento dos herdeiros solteiros, certidão de óbito de eventual herdeiro falecido, etc; (vi) certidão da inexistência de testamento, expedida pela CENSEC; e – não sendo o caso de adjudicação – (vii) o plano de partilha.