1000004-35.2026.8.26.0058

Intimação

TJSP · Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000004-35.2026.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adriana Regina Caldiéri - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraDECLARARque a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Bonificação por Resultados e Abono Fundeb que se refiram a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se.Por consequênciaCONDENOa ré à restituição dos valores indevidamente retidos nesse aspecto (fls. 51 e 84), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados em fase posterior de liquidação de sentença. Para fins de correção monetária, deverão ser observados os seguintes critérios:(i)até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros conforme a natureza do débito, nos termos do Tema 810 do STF;(ii)de 09/12/2021 a 31/07/2025, atualização exclusiva pela taxa SELIC (EC nº 113/2021);(iii)a partir de 09/09/2025, correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC se mais vantajosa ao devedor, conforme EC nº136/2025, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)