0994196-55.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0994196-55.2025.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GLOBAL BIOTECNOLOGIA S.A. EMBARGADO: MARCELO TERTULIANO MELO Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Contestação do embargado no IE 266876954, com impugnação à JG concedida à embargante. De fato, melhor analisando os autos, vê-se que a embargante não ostenta os requisitos para a concessão do benefício que lhe foi concedido, o qual, aliás, sequer foi requerido na exordial, tendo a embargante requerido, na ocasião, apenas o deferimento de custas ao final ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, tendo o juízo incorrido em erro ao deferir, no IE 249230686, a gratuidade de justiça. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à JG e REVOGO o benefício, ficando concedido, apenas, o parcelamento das custas, em 4 parcelas mensais e sucessivas. Venha a primeira parcela, no prazo de 5 dias, e as demais nos meses subsequentes. As demais questões são relativas às matérias arguidas pela embargante nos presentes EE, devendo ser apreciadas quando da sentença, após a regularização das custas. Declaro, portanto, saneado o feito. Digam as partes se possuem provas a produzir. Nada sendo requerido, e certificada a regularidade das custas, venham conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular