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0988031-89.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0988031-89.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAFAEL FIRMO OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Tendo em vista sua tempestividade, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo; 2- O Recorrido apresentou suas contrarrazões em id: 296744247, bem como o Ministério Público se manifestou pela não intervenção ministral, conforme id: 263131436; 3- Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. . RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
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