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0980557-67.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0980557-67.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: ANTONIO LOUZADA DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL BARROS ROCHA CUNHA (OAB CE052710) ADVOGADO(A): ANA JÚLIA DUARTE DO RÊGO (OAB CE032447) APELANTE: ANTONIO LOUZADA DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL BARROS ROCHA CUNHA (OAB CE052710) ADVOGADO(A): ANA JÚLIA DUARTE DO RÊGO (OAB CE032447) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, IMPLICA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, INC. IV, 507, E 1.015, INC. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801966-63.2025.8.19.0040, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0891568-56.2023.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.06.2024; STJ, ARESP Nº 2.642.102/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; STJ, RESP Nº 2.171.990/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a obrigação do ora apelante ao recolhimento das custas processuais, mantendo-se a sentença de extinção sem mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 4ª Câmara de Direito Privado · Outros
4ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13h01min. DO DIA 08/09/2026 E AS 13h00min. DO DIA 09/09/2026, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 94 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. Apelação Cível Nº 0980557-67.2025.8.19.0001/RJ (Pauta: 40) RELATORA: Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA APELANTE: ANTONIO LOUZADA DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA JÚLIA DUARTE DO RÊGO (OAB CE032447) APELADO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (RÉU) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA Presidente
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