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TJRJ · 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Certidão
/* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Cambria",serif; mso-ascii-font-family:Cambria; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Cambria; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-ansi-language:EN-US; mso-fareast-language:EN-US;} Certifico que o réu não juntou aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao ANPP (audiência id. 289887236)vencendoa primeira no dia 10/07/2026, a segunda até o dia 10/08/2026, a terceira até o dia 10/09/2026 e a quarta e ultima até o dia 10/10/2026, restando pendente a comprovação do cumprimento do acordo.
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