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0949407-68.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0949407-68.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVANEI ROCHA DO NASCIMENTO EXECUTADO: SA FREITAS SERVICOS E MARKETING LTDA, LUIZ CLAUDIO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CLAUDIO FREITAS, LUIZ CLAUDIO FREITAS SERVICOS E MARKETING - EIRELI, EDMILSON SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMILSON SOARES, ALEXANDRE FERREIRA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERREIRA VAZ Recebo os embargos de declaração por tempestivos. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada. Ademais tais bens estavam em poder da executada e ora embargante e a mesma deveria ter se oposto à sua penhora ou apreensão pelo meio próprio. Caberá a executada arcar com a devida indenização aos proprietários dos bens penhorados e adjudicados em favor da parte exequente, por sua inafastável inércia e desídia. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2026. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
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