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TJMS · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Intimação do despacho de fl. 17339: Diante do conteúdo dos acórdãos proferidos nas Reclamações n.º 1410508-36.2025.8.12.0000 e 1408857-69.2025.8.12.0000 (fls. 17.335-6 e 17.337-8), aguarde-se o trânsito em julgado dos referidos recursos.
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