0935175-85.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0935175-85.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: REGINA MARIA DIAS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (OAB RJ120656) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: REGINA MARIA DIAS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A): RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (OAB RJ120656) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REVISÃO DE FATURAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DOS CONSUMOS FATURADOS COM A CARGA INSTALADA, À IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR DIANTE DA AUSÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA VISTORIA E À NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE MAIO DE 2023. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, E NÃO SIMPLES COMO DETERMINOU A SENTENÇA, ACOLHENDO-SE EM TAL CAPÍTULO O RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA DOBRADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, para reformar a sentença apenas no capítulo relativo à restituição do indébito, a fim de que seja promovida em dobro, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.