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0930366-18.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0930366-18.2025.8.19.0001/RJ RELATOR: Desembargador CESAR FELIPE CURY PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA APELANTE: JULIA BRITO DE SOUSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELANTE: MARCOS VINICIUS CHAGAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELANTE: MIGUEL BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELADO: SKY AIRLINE S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB SP186877) APELADO: DECOLAR.COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Votante: Desembargador SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Intimação
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0930366-18.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: JULIA BRITO DE SOUSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELANTE: MARCOS VINICIUS CHAGAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELANTE: MIGUEL BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELADO: SKY AIRLINE S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB SP186877) APELADO: DECOLAR.COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) APELANTE: JULIA BRITO DE SOUSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELANTE: MARCOS VINICIUS CHAGAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELANTE: MIGUEL BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO (OAB RJ216374) APELADO: SKY AIRLINE S A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB SP186877) APELADO: DECOLAR.COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. EMBARQUE REALIZADO NA DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL CONTRATADO JUNTO ÀS RÉS. SUSTENTAM OS APELANTES A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALEGANDO PREJUÍZOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DO CHECK-IN, GASTOS FINANCEIROS E FRUSTRAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. II. Questão em Discussão VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO PROGRAMADA DO VOO, COMUNICADA PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. III. Razões de Decidir A ALTERAÇÃO DO VOO FOI COMUNICADA AOS PASSAGEIROS COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OS AUTORES EMBARCARAM PARA O DESTINO CONTRATADO NA DATA ORIGINALMENTE PREVISTA, EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, TENDO SIDO ALCANÇADA A FINALIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE SUPORTADO PELOS CONSUMIDORES, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À HOSPEDAGEM, PASSEIOS TURÍSTICOS E JUROS DE EMPRÉSTIMO, NÃO DEMONSTRADO O INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DAS RÉS. O CANCELAMENTO, ATRASO OU REMARCAÇÃO DE VOO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A EVIDENCIAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO VOO E DAS DIFICULDADES PARA REALIZAÇÃO DO CHECK-IN NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA, PORQUANTO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA, NÃO HAVENDO PROVA DE DESCUMPRIMENTO APTA A JUSTIFICAR A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. IV. Dispositivo e Tese DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO INTERNACIONAL REGULARMENTE COMUNICADA AO PASSAGEIRO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, SEGUIDA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA VIAGEM NA DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL E O NEXO CAUSAL PARA FINS DE INDENIZATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários sucumbenciais em 5%, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
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