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0930183-47.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0930183-47.2025.8.19.0001/RJ (originário: processo nº 09301834720258190001/RJ)RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) APELADO: RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO JESUS DE SOUZA (OAB RJ072720) ADVOGADO(A): KAMILA PEREIRA DA CRUZ (OAB RJ165803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 14/09/2026 - Juntada de certidão
Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0930183-47.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ160689) APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) APELADO: RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO JESUS DE SOUZA (OAB RJ072720) ADVOGADO(A): KAMILA PEREIRA DA CRUZ (OAB RJ165803) APELANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ160689) APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) APELADO: RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO JESUS DE SOUZA (OAB RJ072720) ADVOGADO(A): KAMILA PEREIRA DA CRUZ (OAB RJ165803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE IMUNOHISTOQUÍMICA. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FORMAL. EXERCÍCIO REGULAR DE CAUTELA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM FACE DE LABORATÓRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE RECUSA E ATRASO NA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE IMUNOHISTOQUÍMICA EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE NEOPLASIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A RECUSA INICIAL DO LABORATÓRIO EM REALIZAR O EXAME DE IMUNOHISTOQUÍMICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO MÉDICA FORMAL CONTENDO AS ESPECIFICAÇÕES E MARCADORES BIOLÓGICOS NECESSÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS SEJA DE NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAL REGIME NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL E O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A RECUSA INICIAL DO LABORATÓRIO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE CAUTELA TÉCNICA, VISTO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA SE LIMITAVA A FORMULAR UMA INDAGAÇÃO GENÉRICA DIRIGIDA AO SETOR DE PATOLOGIA. 5. O EXAME DE IMUNOHISTOQUÍMICA É PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE EXIGE A INDICAÇÃO DETALHADA DOS MARCADORES BIOLÓGICOS A SEREM PESQUISADOS, DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO SEM AS BALIZAS DO MÉDICO ASSISTENTE VIOLARIA AS NORMAS DE SEGURANÇA ASSISTENCIAL, COMPROMETENDO A PRECISÃO DO DIAGNÓSTICO. 6. EVENTUAIS FALHAS NA COMUNICAÇÃO OU O RECEBIMENTO INICIAL DOS MATERIAIS PELA RECEPÇÃO NÃO CARACTERIZAM ATO ILÍCITO NA CONDUTA QUE VISOU RESGUARDAR A INTEGRIDADE TÉCNICA DO EXAME, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PELA CONSUMIDORA. 7. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA FORMAL, O EXAME FOI AUTORIZADO PELA OPERADORA E DISPONIBILIZADO PELO LABORATÓRIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DAS RÉS. 8. AUSENTE O DEFEITO NO SERVIÇO E O ATO ILÍCITO DAS APELADAS, RESTA DESCARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE INDISPENSÁVEL PARA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO OS FATORES DE ANSIEDADE DA AUTORA DECORRERAM DA GRAVIDADE DA PRÓPRIA PATOLOGIA INVESTIGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: A RECUSA DE LABORATÓRIO EM REALIZAR EXAME DIAGNÓSTICO DE ALTA COMPLEXIDADE SEM A APRESENTAÇÃO DE REQUISIÇÃO MÉDICA FORMAL E DETALHADA COM OS MARCADORES CLÍNICOS NECESSÁRIOS CONSTITUI LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE CAUTELA TÉCNICA E SEGURANÇA ASSISTENCIAL, NÃO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11, ART. 493. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EARESP 762.075/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
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