0929796-32.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0929796-32.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: DOUGLAS DE JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): WENNDY ELLEN BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199120) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque a pretensão autoral está fundamentada na nulidade da relação jurídica, na ilicitude da negativação de seu nome e no dano moral que pretende ser ressarcido, não versando e/ou se limitando ao mero encerramento do contrato. Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo. ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos sobre a nulidade do contrato que amparou a dívida questionada e os danos morais. Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código do Consumidor e na Súmula 330 do Código do Consumidor, face à inexistência de qualquer situação concreta que demonstre a necessidade de alteração na carga da prova. Indefiro a prova oral, por não ser necessária à elucidação dos fatos. Defiro a prova documental superveniente. Intimem-se.