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Publicações do processo
0929357-21.2022.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal
Vistos. Nesta data foi determinado o desbloqueio dos valores constritos, conforme extratos juntados aos autos. Dessa forma deixo de determinar novas providências. I - Proceda-se à consulta e à inclusão das restrições de penhora e transferência nos veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, através da Automação Robótica de Processos desenvolvida pela TI do TJMS, o qual realiza a consulta sistemas externos e anexa o relatório com os resultados auferidos. Registre-se que este Juízo não autoriza restrição em veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação ou que detenham determinados tipo de restrição como, por exemplo, alienação fiduciária, salvo se houver justificativa fundamentada da parte credora.
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