0926495-77.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0926495-77.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS PEIXOTO, MIRELLA GOECKING DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos porGUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS PEIXOTO e MIRELLA GOECKING DE SOUSAcontra a sentença proferida nestes autos, alegando a ocorrência de contradição e erro material em razão da incorreta identificação dos polos da demanda. Sustentam os embargantes que o decisum fez menção a autor diverso daquele que efetivamente integra o polo ativo da ação. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. No mérito, os embargos merecem acolhimento. De fato, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material e contradição interna ao fazer constar o nome de VITOR RIBEIRO UMAR DE LIMA em trechos de seu relatório/fundamentação/dispositivo, quando, na realidade, figuram no polo ativo da presente demanda exclusivamente os srs. GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS PEIXOTO e MIRELLA GOECKING DE SOUSA. A correta identificação das partes é requisito essencial do pronunciamento judicial, conforme preceitua o art. 489, inciso I, do CPC, sendo indispensável para assegurar a validade, a eficácia, a exequibilidade e a necessária segurança jurídica da decisão. Havendo manifesta desconformidade entre os reais litigantes e os nomes grafados no julgado, impõe-se a devida retificação para eliminar o vício. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, determinar a retificação da sentença embargada, a fim de que, onde se lê VITOR RIBEIRO UMAR DE LIMA ", passe-se a ler " GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS PEIXOTO e MIRELLA GOECKING DE SOUSA ", mantendo-se inalterados os demais termos do provimento jurisdicional atacado. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular