0926189-79.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 16ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0926189-79.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: MARCELE CHRISTINE MARCANTE MONTEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) RÉU: BANCO DO BRASIL SA RÉU: NATURA COSMETICOS S A ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (OAB RJ114200) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) RÉU: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ211288) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ200533) RÉU: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) ADVOGADO(A): MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB RJ064037) RÉU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU: JOÃO ANTÔNIO LOPES ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) DESPACHO/DECISÃO Deixo de remeter os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 porque se trata de ação de superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, distribuída antes de 18/07/2025. Nomeio como perito contábil judicial o dr. CARLOS HENRIQUE MARQUES, que poderá ser intimado através do(s) telefone(s) 98583-3000, para dizer se aceita o encargo e se se enquadra em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 57/2025 ou norma sucessora. Desde já homologo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos vigentes atualmente, nos termos da Súmula 364 do TJRJ, valor esse que deverá ser depositado judicialmente pelos réus, rateado proporcionalmente pela quantidade de réus, em 10 dias sob pena de perda da prova, caso em que não lhes será permitido impugnar a proposta da parte autora. Nos termos do art. 104-B do CDC, o administrador judicial, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, plano esse que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Há que se respeitar o mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto 11.150/2022 que vem sendo acolhido pela jurisprudência. Com o laudo, expeça-se mandado de pagamento e dê-se vista às partes. Intimem-se.