0922754-29.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0922754-29.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: CAC RESIDENCIAL TANABI SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995) APELANTE: CAC ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995) APELADO: JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA PESSOA DA SILVA (OAB RJ253275) APELANTE: CAC RESIDENCIAL TANABI SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995) APELANTE: CAC ENGENHARIA S A (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995) APELADO: JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA PESSOA DA SILVA (OAB RJ253275) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESAS RÉS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELAS RÉS. 2. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À ATUAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS COMO INCORPORADORA OU VENDEDORA, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O AUTOR E OBSCURIDADE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS; E (II) SABER SE HÁ OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 5. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE PREVÊ SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUSIVE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE ATUAM SOB A MESMA MARCA. 7. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE REJEITADA, POIS AMBAS AS EMPRESAS SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR SOB A MESMA MARCA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRE DA RESCISÃO INDEVIDA DO CONTRATO, QUE GEROU PREJUÍZOS AO AUTOR ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. 9. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. 10. OS EMBARGOS BUSCAM, EM VERDADE, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI. 11. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 12. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 13. NÃO SE ADMITE A RENOVAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS EM NOVO RECURSO, SOB PENA DE SANÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406, § 1º E § 3º; CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º; LEI Nº 14.205/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, TEMA 1.368; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.816.457/SP; STJ, ARESP Nº 2.542.494/RJ; STJ, SÚMULA 362; TJ/RJ, SÚMULA Nº 52. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.